Senado aprova vigência da LGPD

A controvérsia sobre a vigência da Lei de Geral de Proteção de Dados finalmente foi sanada e passa a vigorar desde agosto do presente ano, desde que sancionado pelo executivo.

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 959/2020, e em acertada decisão, retirou o artigo 4º do texto, que postergava a vigência da LGPD para 31 de Dezembro de 2020. Isso implica que agora todos os titulares de dados têm o seu direito de autodeterminação informativa garantido, podendo fazer valer todos os demais direitos consubstanciados na Lei.

Importante ponderar que ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação e elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, ainda não está plenamente constituída.

Em que pese a previsão de aplicação de sanções e multas de até 2% do faturamento de empresas (limitado a R$ 50 milhões), bloqueio e exclusão de banco de dados, ter sido postergada para Agosto de 2021, isso não impede que os titulares dos dados possam fiscalizar e exigir que as empresas informem quais dados estão na sua base de dados e até mesmo solicitar sua exclusão.

Ainda, em caso de tratamento inadequado de dados que ferem a legislação, já é possível trazer tal matéria à apreciação do judiciário e responsabilizar a empresa transgressora.

O trabalho de adaptação à LGPD é extenso e exige uma revisão de todos os procedimentos de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, seja dos consumidores finais, bem como dos próprios empregados que laboram na empresa. Não raro envolve quebra de paradigmas já estatuídos e da própria cultura da empresa, com aperfeiçoamento dos sistemas de segurança para evitar vazamento de dados, instituição de comitê multidisciplinar, nomeação de encarregado (Data Protection Officer), dentre outros.

O Garcia & Garcia Advogados conta com advogados especialistas na área, que podem auxiliar nessa transição tão delicada. Sua empresa já está adaptada à LGPD? Nos acompanhe nas redes sociais para mais informações!